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Última modificação: 25/05/19

Tratamento de dados

O tratamento de dados pessoais será realizado para o atendimento de sua finalidade pública e na persecução do interesse público, nos termos da Lei 12.527/11 e da Lei 13.709/18.

O tratamento de dados poderá servir para personalizar a experiência do usuário na plataforma, cuja utilização está de acordo com nossos Termos de Uso.

Não serão divulgadas informações submetidas ao Segredo de Justiça ou classificadas de qualquer outra forma.

Uso compartilhado de dados

Os dados tratados serão mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos e à descentralização da atividade pública.

O uso compartilhado de dados pessoais atenderá a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios legais de proteção de dados pessoais.

Transferência de dados

É vedada a tranferência a entidades privadas de dados pessoais constantes da bases de dados deste Projeto, exceto se a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

Os contratos e convênios para transferência de dados deverão ser comunicados à autoridade nacional, incluindo indicação dos encarregados para as operações de tratamento de dados pessoais.

A comunicação ou o uso compartilhado de dados dependerá de consentimento do titular.


Veja também: Termos de Uso